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Mandado do EUA por Dados Armazenados no Exterior Passa por Cima de Leis Estrangeiras de Privacidade

O esforço fracassado da Microsoft de resistir a um mandado dos Estados Unidos por dados armazenados na Irlanda, mostram como as políticas de defesa americanas conflitam com as leis de privacidade estrangeiras.

Christopher Kuner 22/08/2014

Empresas de internet dos Estados Unidos e, na verdade, todas as multinacionais com presença nos Estados Unidos, parecem estar encurraladas entre os requisitos de acesso a dados das agências de defesa dos EUA e as leis de privacidade internacionais.

A Microsoft está envolvida em litígio em curso contra um mandado de busca emitido em dezembro de 2013 por um magistrado dos Estados Unidos, que autoriza a busca e apreensão de contas de e-mail hospedadas pela Microsoft. A empresa contestou o mandado no que diz respeito aos dados armazenados em seu centro de dados na Irlanda, alegando que os tribunais norte-americanos não estão autorizados a emitir mandados de buscas extraterritoriais. A Microsoft também argumentou que se entregasse os dados armazenados no exterior para o governo dos Estados Unidos, seria mais difícil de a empresa negar pedidos de governos estrangeiros por dados armazenados nos EUA. Mas em 25 de abril, o juiz magistrado que proferiu o mandado julgou em favor do governo. Em 28 de julho, a juíza Loretta A. Preska do Tribunal Distrital dos EUA para o Distrito Sul de Nova York reafirmou a decisão.

Estas duas decisões trouxeram à tona a dúvida de se o mandado constitui uma busca e apreensão extraterritorial. Microsoft argumenta que sim, já que solicita que a empresa entregue informações armazenadas fora dos Estados Unidos. O argumento do governo é que, porque a Microsoft está sujeita à jurisdição dos Estados Unidos, deve entregar os dados que controla independentemente de onde os dados estão armazenados.

Este talvez seja o primeiro caso em que uma empresa se ​​opôs formalmente a um mandado de busca dos EUA por dados armazenados no exterior. Mas não é de se estranhar que outras grandes empresas (como Apple, AT&T e Verizon) apoiaram publicamente a posição da Microsoft. As revelações de Edward Snowden as colocaram sob crescente pressão para resistir aos pedidos de acesso a dados feitos pelos EUA. As revelações também os deixaram mais conscientes dos conflitos existentes entre as leis estrangeiras de privacidade e as exigências das agências de defesa dos Estados Unidos.

Dezenas de países ao redor do mundo concedem ampla proteção da privacidade para o tratamento de dados para fins comerciais (os EUA são um dos poucos países que não concedem). Eles geralmente não permitem que os dados sejam enviados a autoridades estrangeiras sem a aprovação dos órgãos reguladores locais.

Empresas norte-americanas já começaram a perder negócios com clientes estrangeiros, porque estão sujeitos a pedidos de acesso a dados dos EUA. (Por exemplo, em junho, o governo alemão cancelou um contrato de serviços de internet que tinha com a Verizon). Muitas outras empresas têm incentivo comercial para contestar essas solicitações por dados. As questões levantadas no caso Microsoft são relevantes para todas as empresas sujeitas à jurisdição dos Estados Unidos, não somente empresas de internet - inclusive as baseadas no exterior que atuam no mercado norte-americano.

A Microsoft declarou que vai recorrer à decisão da juíza Preska e fontes na comunidade jurídica americana me informaram que o caso pode até chegar à Suprema Corte dos Estados Unidos. Mas, enquanto o argumento da Microsoft de que o caso tem importantes implicações políticas é atraente, a posição do governo dos EUA pode ser difícil de superar no estado atual da legislação.

O que tem decepcionado na discussão desse caso até agora é que ele se concentra nos interesses das empresas e das agências de defesa respectivamente. As expectativas de privacidade dos usuários da Internet cujos dados podem ser acessados ​​têm recebido pouca atenção.

A melhor maneira de resolver este conflito seria fazer mudanças na legislação dos EUA que equilibrassem os interesses das empresas e das agências de defesa, mas levando em consideração as expectativas de privacidade dos indivíduos. No entanto, o atual impasse em Washington parece tornar isso impossível. Um tratado internacional que está sendo negociado entre Estados Unidos e União Europeia, conhecido como "Acordo Guarda-chuva," pode trazer algum alívio através do estabelecimento de regras formais para o compartilhamento de dados. Mas sua forma final e data de conclusão ainda não estão claros. Temo que a tensão entre os requisitos das agências de defesa dos EUA e as leis de privacidade estrangeiras vai piorar antes de melhorar. E a privacidade dos indivíduos cujos dados são mantidos por empresas presentes nos EUA continuará a ser largamente desconsiderada.

Christopher Kuner é advogado de privacidade sênior no escritório Wilson Sonsini Goodrich & Rosati, em Bruxelas, e professor associado da legislação de proteção de dados da Universidade de Copenhagen.

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